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Iniciante DIVISÃO 1 Boa tarde, eu tenho algumas dúvidas, gostaria de saber que é a partir de quando vai ser vigorado a nova lei das domesticas com todos os direitos trabalhistas incluindo FGTS e Multa Rescisória dos 40%. E outra coisa é o empregado doméstico que já tem registro no CPF do empregador, vai ter que ser baixado para ser inscrito no CEI?
Como devo prosseguir com essa nova lei.