Greicy,
O art. 462, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Enunciado no 342, dispõe que: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.”
Na hipótese de dano causado pelo empregado, determina o parágrafo 1º do citado art. 462 da CLT que o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido previamente acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
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