Todas as verbas e a multa foi paga no prazo. O que ocorreu é que o assistente que foi processar a rescisão, não observou que ele ja havia sacado um valor do seu FGTS para auxilio moradia. Olhou o saldo da conta e não o saldo para fins rescisórios.
O que eu não me conformo, e que se a homologação tivesse sido feita na época, eles não teriam ressalvado, o profissional se negou a homologar por varias vezes, e agora eu ser obrigado a dar um salario de mão beijada.
O que eu não entendo porque algumas vezes que o profissional alega ter algum banco de horas ou outros proventos a receber, quando questionado na homologação é feita a ressalva somente desse questionamento, sendo que uma vez que ele tenha direito, o mesmo deveria já estar contando na rescisão e sendo assim, também poderia implicar na multa do 477, mas o mesmo não é lembrado ou ressalvado. Parece que nesses sindicatos, cada homologador coloca o que ´´acha``, sem ter nenhum critério para avaliar as inconsistências.
Encontrei a seguinte causa com o caso parecido aonde o juiz deu como indeferido o pedido de pagamento da multa do 477
Processo: RR Oculto90594 52900-69.2008.5.09.0594
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 07/12/2011
Órgão Julgador: 2ª Turma
Publicação: DEJT 16/12/2011
2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE TEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, reconhecendo-se judicialmente apenas o direito a pagamento de diferenças de verbas trabalhistas , em decorrência de parcela reconhecida judicialmente. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento a menor não é hipótese de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que a referida multa somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no artigo 896, a, b e c, da CLT. Assim, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, a, b ou c, da CLT. Incidência da Súmula nº 221, I. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO
Mais uma vez obrigado!