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Selma Regina Serafim
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório boa tarde,por favor poderia me informar se a declaração de opção para fgts(lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1966)eu preciso guardar para enviar para o cliente. tenho uma empresa que tamos fazendo arquivo e tem vários doctos antigos.
fico no aguardo.
obrigada
selma
Danilo Pinheiro
Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade Boa tarde Selma,
acredito que não. Pois além do recolhimento do FGTS hoje em dia ser obrigatório, a documentação trabalhista deve ser mantida em arquivo por 5 anos para alguns documentos (Acho que esse é seu caso) guias trabalhistas como FGTS, GRRF arquivadas por 30 anos e atestados de saúde e afins por 20 anos
Tempo em arquivo de cada documentação trabalhista:
Acordo de compensação de horas* 5 anos
Acordo de prorrogação de horas* 5 anos
Adiantamento salarial - comprovante* 5 anos
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.
Aviso prévio - comunicado* 5 anos
Autorização de descontos* 5 anos
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) 5 anos a contar da data do envio
Carta com pedido de demissão* 5 anos
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Processo eleitoral 5 anos
Contrato de trabalho* indeterminado
Controle de ponto* 5 anos
Folha de pagamento* 5 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados 30 anos
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) 30 anos
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) 30 anos
Livros ou fichas de registro de empregados* indeterminado
Mapa de Avaliação Anual (SESMT) 5 anos
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Histórico técnico de desempenho 20 anos
Recibo de pagamento de férias* 5 anos
Recibo de pagamento de salário* 5 anos
Recibo de pagamento do 13º salário* 5 anos
Recibo de pagamento de abono pecuniário* 5 anos
Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS 5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego)* 5 anos
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)* 5 anos
Vale-transporte - recibo e documentos relacionados ao direito* 5 anos
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