Transferência de funcionário para outro CNPJ

Bom dia!
Estou com uma empresa que é lucro presumido e tem quatro funcionários registrado, por devido a carga tributária alta quero abrir um novo CNPJ com mesmo sócio, para que seja optante do Simples Nacional e diminuir os impostos. Gostaria de saber se posso fazer a transferência desses funcionários sem fazer rescisão contratual?
Se possível, qual a Lei que fala sobre o assunto?

Outra dúvida.
Sei que o INSS é obrigação do funcionário, que a empresa só faz o repasse. Qual Legislação fala claramente sobre o assunto?

Outro dúvida.
Desoneração da folha para optante do Simples Nacional.
Onde conseguir os CNAEs que estão obrigados a desonerar? Construção Civil está obrigado, o valor real da desoneração é 2% sobre o faturamento? Gostaria de saber realmente o que beneficia pagar este 2% ou só aumentou mais uma carga tributária para os optantes.
E qual é o código do Darf? 2985 ou 2981?

Desde já agradeço.
Erica

Erica Cristina Vieira dos Santos,

Não pode fazer fazer a transferência, terás de demiti-los e recontratá-los na nova empresa.

A empresa tem a obrigação de reter a contribuição previdenciária do empregado e repassá-la para a Receita Federal.

Desoneração de empresas do Simples: pesquise a Instrução Normativa 1.436/2013, artigo 19, que tem as informações. Por enquanto, a desoneração é obrigatória, se a empresa se enquadra nesse artigo que citei, tem de desonerar, mesmo que na verdade haja um aumento de tributação.