artigo 62

boa tarde,é obrigado anotar na ctps o artigo 62?
obrigada
selma

Selma,
qual artigo 62?

daniela,sim eu preciso anotar na ctps ,a empresa disse que eu preciso colocar ,pq ele não tem controle de horário.
obrigada
selma

Selma,
coloque no campo de anotações gerais da CTPS que o empregado exerce cargo de confiança conforme o artigo 62 da CLT, também deverá fazer anotação da gratificação de função de 40% do salário.

pq gratificação de função de 40% do salário?
o artigo 62 é que o empregado trabalha sem controle de ponto correr?
mais na legislação obrigada a colocar?
obrigada
selma

Selma,
segue a legislação (CLT)

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

** caput com redação determinada pela Lei n° 8966, de 27 de dezembro de 1994.
Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

obrigada
selma