Olá Rita,
O prazo legal de entrega da declaração RAIS, ano-base 2007, encerrou-se em 28/03/2008. As declarações enviadas a partir desta data serão consideradas como fora do prazo legal.
A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da LEI nº 7.998, de 11/01/1990.
Você pode enviar agora, mas não se esqueça que esta sujeita a multa, conforme segue:
Pela entrega da RAIS com atraso:
a) empresas com até 50 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 700 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;
b) empresas com 51 até 500 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 2.800 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;
c) empresas com 501 até 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 4.900 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador;
d) empresas com mais de 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 7.000 UFIR mais 35 UFIR por trabalhador.
Se já enviou a Rais 2007 na data certa e quer fazer retificação:
Pela omissão de dado ou pelo preenchimento incorreto da RAIS:
a) empresas com até 50 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 400 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fonecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;
b) empresas com 51 até 500 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 1.800 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fonecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;
c) empresas com 501 até 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 3.200 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fornecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido;
d) empresas com mais de 5.000 empregados em 31 de dezembro do ano-base: multa de 4.600 UFIR, acrescida de 15 UFIR por dado fornecido incorretamente e de 50 UFIR por trabalhador omitido.
José Carlos