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Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos:
Idade mínima
de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano;
de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc);
Tempo mínimo trabalhado (carência)
180 meses
a única aposentadoria possível a quem não contribui é a aposentadoria que alguns chamam de social para baixa renda, beneficio assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social e também do Estatudo do Idoso para pessoas deficientes ou com idade superior a 65 anos de idade. Entretanto, as condições de obtenção são muito restritas, isto é o deficiente ou o idoso com idade superior a 65 anos não pode ter qualquer fonte de renda.
E a família responsável pelo idoso não pode ter renda per capita superior a 1/4 de salário mínimo atual. E mais, se a renda familiar ou do favorecido aumentar o benefício será cessado. O beneficio dura somente enquanto durar a miserabilidade da pessoa ou da família desta. E não gera pensão para familiar em caso de morte do favorecido.
O referido benefício foi previsto na Constituição de 1988 na forma da lei. E as leis que regem o assunto são a 8742/93 e a do Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03. A lei restringiu bastante as hipóteses de concessão do benefício. Mas o STF entende ser ela constitucional.
