Pedido de demissão por novo emrego

Boa tarde!!
Tenho uma empresa na qual o empregado passou num concurso público e pediu demissão, na questão de aviso prévio cabe ao empregado indenizá-lo ao empregador ou é um justo motivo?

Boa tarde Ana,

Existe entendimento que, caso ele esteja efetivamente entregado, não poderá ser descontado.

Forte Abraço.

Boa tarde Ana Carolina!

Ontem mesmo eu postei uma jurisprudência onde a empresa perdeu na reclamação trabalhista porque descontou Aviso Prévio de funcionário que comprovou ter arrumado outro emprego e tinha que iniciar imediatamente.

Segue uma jurisprudência sobre o assunto...


O Pedido de Demissão

Preceitua o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”.

O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XXI, que estabeleceu o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT trata do pedido de demissão:

“§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Isso significa dizer que feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente. Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Mas poderá o empregador, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso prévio.

Ponto importante, que também precisa ser considerado pelo empregador daquele obreiro que pede demissão por motivo de novo emprego.

Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso prévio, pois caso o cumpra correrá o risco de não assumir o novo trabalho.

Segue mais uma..

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
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Publicado por Associação dos Advogados de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários - 3 anos atrás
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A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios. Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477, na visão da reclamada, seria indevida.

Mas, de acordo com o relator do recurso, juiz convocado Mauro César Silva, o procedimento adotado pela ré é incorreto. Acompanhando os fundamentos da decisão de 1º Grau, o magistrado explicou que o não cumprimento do aviso prévio não dá ao empregador o direito de descontar das parcelas rescisórias o valor referente a esse período. Até porque, não há amparo legal para isso. O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT é claro ao determinar que a falta do aviso prévio por parte do empregado possibilita ao empregador descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Para o relator, não há dúvida de que o dispositivo em questão permite ao empregador descontar somente os salários correspondentes ao período não trabalhado. Se o empregado não trabalhou, não há o que receber. Daí porque se fala em desconto. Situação diversa e absurda é impor ao empregado a obrigação de pagar pelo serviço não prestado. No caso, o empregador está usufruindo de mão de obra sem remunerar por ela, porque o empregado que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, o que destoa dos princípios básicos do direito do trabalho.

No entender do juiz convocado, o desconto realizado sob o título de aviso prévio, no valor de R$1.697,50, é mesmo inválido. Sendo assim, o reclamante passou a ser credor de valores rescisórios e a ausência do pagamento desse montante leva ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme decidido pela sentença.

Processo: 0000087-95.2011.5.03.0022 RO


Sds

Tem alguma lei que prevê esse entendimento?

Olá Ana Carolina,




Não, na verdade são jurisprudências relacionadas ao assunto.



Att,


José Clovis

Ana Carolina Rodrigues. boa tarde!

No pedido de demissão intende-se que o empregado esta fazendo por ter algo melhor em vista, sendo assim assume os riscos e logo perde o direito ao saque do fgts ficando este retido, paga ou cumpre o aviso prévio, não terá direito ao seguro desemprego.

Dispensa do cumprimento do aviso-prévio!

www.empresario.com.br

Eduardo Molinari

Também vi esses julgados, até concordava uns tempos atrás, mas, analisando bem, este entendimento é meio estranho, pois se o Empregador demite um funcionário sem aviso prévio, este deverá indenizá-lo mesmo não havendo prestação efetiva do serviço, isso é inquestionável, ou seja, o funcionário recebe 30 dias de salário sem ter trabalhado, porque o contrário não se aplicaria? Um funcionário que pede as contas sem aviso prévio ao empregado não pode ter o aviso descontado por não ter prestado serviço?

Entendo que se não houve aviso prévio cabe à parte que rescindiu o contrato indenizá-lo.

No caso "justo motivo" para um pedido de demissão sem aviso prévio seria apenas ter conseguido novo emprego e justo motivo para demissão por parte do empregador seria os inúmeros motivos elencados no artigo 482 da CLT?


Eu acho estranho!

Então a empresa que me contratou tem de me fornecer algum comprovante pra eu apresentar na minha atual e ser dispensado do aviso prévio?
Como seria esse comprovantes?
Só solicitar na "nova"empresa?

Claudinei F. Santos, boa tarde!

O trabalhador pode pedir uma declaração da nova empresa, ou a guia de encaminhamento para exame, a guia de solicitação dos documentos podem atestar que o trabalhador estará em tramitação de admissão.

Bom dia Karina!

Nossas Leis realmente são muito confusas, essa CLT é de 1.943 e praticamente não foi atualizada ou seja, imagina que quando ela foi feita por Getulio Vargas, ela é muito populista e paternalista..

Por isso que é preciso analisar bem... aqui eu não desconto o aviso prévio, apenas pago até o dia que o funcionário trabalhou e o resto das verbas...

Sigo o que meu Juridico orientou.....

Mas não discordo do seu pensamento.....


Sds

Bom dia Claudinei,

A jurisprudência entende que se o empregado estiver efetivamente trabalhando em novo emprego, portanto, você poderá levar a sua carteira de trabalho.

Att.,