Rescisão sem registro

Pessoal como dito anteriormente, trabalhei em uma empresa há quase 3 meses SEM REGISTRO.
Pedi as contas e informaram que minha rescisão deu zerada e que ainda fiquei devendo 60,00. Pode isso?! Não ne..
Estou sem registro e a empresa quer me descontar valores e ainda exigir o aviso previo, isso é correto?
Pois a mesma não age conforme a lei, não me registrando, mas na hora de me pagar quer seguir a lei?!
Me ajudem por favor, pois se for o caso vou abrir uma ação, pois no meu entendimento isso não está correto.
Obrigada!!

Fernanda Suban, boa tarde!

Ponto de vista legal:
CLT,
Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Se a empresa agiu fora da lei, (é obvio), aconselho não ir pelo mesmo caminho, se eles estão informando que você esta devendo e pela quantia aconselho que faça um deposito na conta da empresa conforme a empresa a notificou, visto que pelos tramiteis legal quando uma das partes recinde um contrato de trabalho deve avisar a outra parte ou indenizar-la. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

da CTPS;

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Feito o deposito, nada impede de mover uma ação contra as irregularidades da empresa, aconselho a procurar um advogado trabalhista.

Espero ter ajudado..

Boa tarde Fredson e Fernanda!

Muito boa a explicação do colega, e infelizmente Fernanda, ainda tem "empresas" que fazem isso, fazendo alusão à "crise".... mas tem uma coisa que o colega postou que eu não concordo...

Essa empresa tem algum documento que prove esse valor devido, de 60,00?
Caso tenha, ela pode muito bem se defender, já que isso poderia ter sido feito uma "compra" e você ter pago.
Como eles já agiram de má-fé eles deverão ir até o fim para não te pagar nada do que é devido (Férias, 13º (proporcionais), Saldo de Salário, etc.
Se fosse comigo, eu ia antes passar em alguém que saiba fazer as contas corretamente e ir na loja novamente e conversar com quem resolve.
Sem abrir mão do "aviso Prévio" descontado, já que pelo jeito o prazo para a quitação da sua rescisão já passou, e você tem a multa do Artigo 477 (um salário vigente) para eles pagarem para vc.. isso quita um com outro.
Caso eles continuem não querendo fazer a quitação amigável, REUNA TESTEMUNHAS e entre com a ação... Vais perder uns 20% do valor a ser recebido para o advogado, mas aí entra vários pedidos como "Comissão, Verbas não recebidas, Multa Artigo 477, FGTS Depositado, INSS do tempo trabalhado para contagem de aposentadoria, e várias outras rúbricas que um bom advogado sabe muito bem colocar...



Boa sorte

Ótima informação Eduardo.

Concordo, outra coisa se a empresa tem prova que ela deve sinal que tem provas também que ela trabalhou no local, isso também é uma forma da funcionaria provar que exercia atividade e não foi registrada na CLT sua função.

Fernanda Suban/ Eduardo Molinari,

Quando a empresa não assina a CTPS do trabalhador no ato da admissão consequentemente ele inflige vários artigos constitucionais.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Sendo assim, se você não fez carta de pedido de demissão a próprio punho poderá alegar em juízo o descumprimento do contrato pelo empregador desde o inicio da relação, tenho visto casos em que o empregador teve que indenizar com correção das verbas devidas mas multas aplicadas.

Eduardo Molinari, quanto as orientações que não esta de acordo, já vivenciei tas situações em que o advogado fez tas orientações com intenção de pleitear danos materiais na reclamação.

Boa tarde Fredson!

conforme eu citei, é isso mesmo.. mas a Fernanda precisa ter documentos hábeis nas mãos...

Eduardo Molinari,

Perfeito.