Diferença GRRF X Multa do Art 477 da CLT

Boa tarde,


Ontem fui fazer a homologação de um empregado que foi dispensado em 26/09/2015. Quando o mesmo foi dispensado havia duas competências de FGTS em aberto, que foram quitadas juntamente com suas verbas rescisórias e GRRF dentro do prazo de 10 dias. Porém por uma bobeada minha o valor de uma dessas competências em aberto não foi levado para a GRRF gerando uma diferença a pagar de valor irrisório, que já foi paga pela empresa e a homologação foi reagendada para amanhã. Essa diferença é fato gerador para aplicação da multa do art. 477 da CLT?

Bom dia Danielle,

Os valores já foram pagos no prazo e só faltou homologar?

Att.,

Daniela de Azevedo, boa tarde!

O que enseja o pagamento da multa do artigo 477 CLT é o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quando você mencionou o pagamento dentro dos 10 dias, subentende-se que foi aviso indenizado, correto? Assim sendo a empresa tem 10 dias para fazer o pagamento da rescisão, independente da data da homologação ser posterior. O correto então é fazer o depósito da rescisão na conta do trabalhador dentro destes 10 dias. Caso contrário enseja pagamento da indenização do artigo 477.
Quanto à diferença da multa rescisória, por si só não da ensejo a multa, apenas será recolhida com encargos (juros) .

Espero ter ajudado.

Exatamente. Foi aviso indenizado e os valores foram pagos no prazo, estando disponível para o trabalhador dentro do prazo estipulado pela legislação, porém e contudo houve uma diferença de GRRF reconhecida pelo homologador no momento da homologação e o mesmo informou que devo recolher a diferença e pagar a multa do art.477 por essa pequena diferença. Gostaria que me ajudassem no sentido de apresentar fundamentação que apenas a diferença da GRRF não ensejaria a referida multa.

A Homologação vai ser em Sindicato ou Ministério do Trabalho?

Será realizada no Sindicato da categoria.

Danielle de Azevedo Cunha

Normalmente não se aplica essa multa ao atraso dos pagamentos do FGTS, mas somente às verbas da rescisão. Esta posição é baseada em processos já julgados.....

TST - RECURSO DE REVISTA RR Oculto215555 478308-68.1998.5.21.5555 (TST)
Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - INDEVIDA . Não é devida a multa prevista no art. 477 da CLT sobre o valor do FGTS não depositado, na época própria. Trata-se de obrigação de natureza distinta das demais vinculadas à extinção do contrato de trabalho, cujo descumprimento implica sanção legal de outra ordem (artigos 15 e 22 de Lei 8.036 /90).Recurso de Revista conhecido e provido

Daniella,

Como a Karina Louzada bem falou, a defesa é jurisprudencial, eu alegaria ao agende homologador que trata-se de aplicação do princípio da insignificância e que embora não estivesse depositado, ainda não estava no momento oportuno para o saque do valor, portanto, não feriu qualquer direito do trabalhador, pois do tempo oportuno de sacar o valor, estará disponível. Em se tratando de sindicato, eventualmente podem querer criar caso, daí não tem jeito, é pedir pra homologar como está, para que não prejudique o funcionário a sacar seu FGTS e Seguro Desemprego, e fazer a ressalva.

Att.,