Posso pagar o 13º integral em Dezembro? e preciso avisar o f

Boa tarde!

Posso pagar 13º integral em Dezembro, por conta da crise estamos sem recebimento, e se pudermos fazer só em Dezembro precisamos informar os funcionarios ou o sindicato?

Bruna, eu entendo que sim, o 13° salário pode ser pago de maneira integral. Porém obedecendo a data limite para pagamento da primeira parcela.
Ou seja, para pagamento integral, esse valor deve ser pago aos funcionários até 30/11 não podendo assim, ser pago em dezembro, caso opte por pagar integralmente!

Att,
Fabiana

Fabi, no nosso caso estamos sem caixa pra efetuar o pagamento em novembro, ai iriamos tentar pagamento integral em dezembro. Esse ano está dificil.! :(

Eu te entendo perfeitamente, mas a lei não permite que se prorrogue o pagamento para dezembro, ou você adianta integralmente até 30/11 ou faz o pagamento em duas parcelas.
Não tem sido um ano economicamente fácil, mas sempre há alternativas se vc buscar um planejamento para efetuar esse pagamento!
Qualquer informação, estamos à disposição!

Bruna Pinheiro de Jesus Savoine, boa tarde!

O pagamento do 13º salário pode ser dividido em duas parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Posso tentar receber tudo de uma vez? O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou percentagens, quando o 13º deve perfazer a média anual de salários. Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas. Se a opção for por uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro.

crc-se.jusbrasil.com.br

Espero ter ajudado..

Bruna Pinheiro de Jesus Savoine,

Boa tarde. Informações abaixo:
Não há previsão legal em relação ao pagamento da gratificação natalina em parcela única ou mês a mês. Então se torna ilegal o pagamento destas formas.
Ressalta-se, que conforme a legislação é determinado por lei o pagamento em 2 (duas) parcelas. Por exemplo, se o empregador efetuar o pagamento integral no mês de dezembro, estará pagando a 1ª parcela em atraso.
Jurisprudência:
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - QUITAÇÃO MÊS A MÊS - INVALIDADE - LEI Nº 4.749/65. A Lei nº 4.749/65 determina que o pagamento da gratificação natalina será feito em duas parcelas, a primeira delas entre os meses de fevereiro e novembro, e a outra até o dia 20 de dezembro de cada ano (artigos 1º e 2º da norma citada). Sendo assim, a quitação mensal do décimo terceiro salário é contra legem e, portanto, inválida. (TRT/MG, 00460-2006-146-03 00-0 RO, DJ 29.11.2006, Rel. João Bosco Pinto Lara)

Eu não entendo como ilegal, o pagamento em parcela única, desde que sejam observados os meandros da legislação:

"O 13º salário pode ser pago em uma única parcela?

Informamos que gratificação natalina - 13º salário - é devida a todo empregado urbano e rural, inclusive o doméstico, independentemente da remuneração a que fizer jus, e será paga pelo empregador em duas parcelas, sendo o pagamento da primeira parcela efetuado, a título de adiantamento entre os meses de fevereiro e novembro, e o da segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que, para esse fim, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Reiteramos que, nos termos do Art. 3º do Decreto nº 57.155, de 03.11.1965, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Nota-se, que o legislador determinou expressamente em que prazo deve ser efetuado o pagamento da primeira parcela do 13º salário (entre fevereiro e novembro), restando claro que, se a empresa assegurar este pagamento no mês de janeiro ou dezembro estará em desconformidade com a legislação vigente, sujeitando-se, no caso, a uma autuação por parte da fiscalização trabalhista.

Contudo, não obstante o acima exposto, existe entendimento no sentido de que a empresa poderá pagar o valor integral do 13º salário até 30 de novembro, complementando-o até 20/12 caso haja alteração salarial;

A discussão que se gera em virtude do pagamento integral do 13º salário é com relação ao recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, vejamos:

A contribuição previdenciária relativa ao 13º salário deve ser recolhida no dia 20 de dezembro de cada ano.

A legislação não prevê, quando ocorrer o pagamento integral, qual será a data para recolhimento da referida contribuição, devendo a empresa consultar a Previdência Social.

Relativamente ao depósito do FGTS, o mesmo deverá ser recolhido seguindo o regime de competência, ou seja, até o dia 07 do mês subseqüente ao pagamento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO"