Homologação

Bom dia colegas,

Gostaria de saber onde fazemos homologação de funcionários que trabalham em escritório de advocacia. Temos um cliente que é um escritório de advocacia e preciso homologar uma rescisão. Existe algum sindicato em São Luis - MA que faça homologação para essa categoria???
No aguardo.
Obrigada.

Kelle Vieira bom dia, caso não encontre um Sindicato. VocÊ pode homologar direto no ministerio do trabalho!

Att.,

Bom dia.

Faça o enquadramento sindical no site: http://enquadramento.fecomercio.com.br/
Depois disso entre em contato com o sindicato para marcar a homologação.
A homologação também pode ser feita no Ministério do Trabalho.

Att.,
Letícia.

Kelle Vieira, bom dia!


HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho,
também conhecida como Homologação, está prevista no art.477 da CLT e na
Instrução Normativa SRT/TEM n°3, de 21/06/2002.


Todo empregado, com mais de um ano de contrato de trabalho, deve fazer a sua rescisão contratual no órgão competente, preferencialmente no Sindicato dos Empregados da categoria a que pertença.

A Delegacia, ou Subdelegacia Regional do Trabalho e Empre­go poderá prestar essa assistência nos seguintes casos:
- Se a categoria não tiver representação sindical:
- Se houver recusa do sindicato na prestação da assistência;
- Se houver cobrança do sindicato pela prestação da assistên­cia.

Observação: É vedada a homologação de rescisão contratual que vise, tão somente, ao saque do FGTS, e a habilitação ao Seguro Desemprego.

Das partes
A homologação será praticada na presença do empregado e do empregador. O empregador poderá ser representado por um preposto credenciado. Excepcionalmente, o empregado poderá ser repre­sentado por procurador, com poderes expressos para receber e dar quitação. O empregado, quando menor, deverá ser acompa­nhado pelo seu representante legal.

Dos prazos
A homologação deve ser feita até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. No caso de ausência de aviso prévio, a indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, a homologa­ção deverá ser feita ate o 10° dia subseqüente ao término do con­trato de trabalho. Se o décimo dia recair num sábado, domingo ou feriado, a homologação deverá ser antecipada para o dia útil ime­diatamente anterior.

Havendo o cumprimento parcial do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias, contados a partir da dispensa do seu cumprimento, desde que não ocorra pri­meiro o termo final do aviso prévio.

Da multa
A inobservância de cumprimento dos prazos mencionados, salvo quando, comprovadamente, a responsabilidade for do traba­lhador, acarretará ao empregador o pagamento equivalente a um salário ao empregado, corrigido monetariamente, alem do paga­mento de multa administrativa, no valor de 160 UFIR.

Observação: O pagamento complementar de valores decor­rentes de reajustes da categoria não pagos na homologação, des­de que o empregador não tenha dado causa, poderá ser efetivado posteriormente, sem qualquer acréscimo.
Documentos necessários
- Termo de rescisão do contrato de trabalho (cinco vias)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (atualizada)
- Comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão
- Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou senten­ça normativa.
- Extrato analítico atualizado do FGTS e as guias de recolhimen­to que não constem do extrato
- Guia de recolhimento rescisório do FGTS
- Comunicação de dispensa (CD) e requerimento do Seguro-Desemprego
- Atestado de Saúde Ocupacional Dimensional
- Ato constitutivo do empregador acompanhado das altera­ções, quando houver.
- Demonstrativo de parcelas variáveis para o cálculo dos valo­res devidos na rescisão contratual.

Apresentada toda a documentação, o assistente não poderá deixar de homologar a rescisão quando o empregado com ela con­cordar, No caso de erro no cálculo, ou da falta de pagamento de qualquer verba, este poderá ser feito, desde que haja concordân­cia do empregado, ressalvada no verso do termo de rescisão.

Nesse caso, o pagamento pode ser efetuado posteriormente pela empresa, para evitar-se o agendamento de outro dia para a homologação.

Impedimentos para a homologação
- Gravidez da empregada, desde sua confirmação, até 5 meses após o parto-,
- Candidatura do empregado para cargo na CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
- Candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde que o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato;
- Titulares e suplentes na Comissão de Conciliação Prévia, até um ano após o final do mandato;
- Outras estabilidades provisórias estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou legislação.

Cumprimento do aviso prévio
O não cumprimento do aviso prévio pelo empregado, poderá ser descontado das suas verbas rescisórias. Qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês da remuneração do empregado.

O aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Neste caso, se no cômputo do aviso prévio, mesmo indenizado, resultar em mais de um ano de serviço, é devida a assistência na rescisão do contrato de trabalho.

O denominado "aviso prévio cumprido em casa” não é reconhecido pelo judiciário, equiparando-se ao indenizado.

Não se pode conceder aviso prévio na vigência de qualquer estabilidade, ou quando o empregado estiver no gozo de férias.

Horário de trabalho durante o aviso prévio
O horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio será reduzido em duas horas diárias. Caso opte por trabalhar o período normal, o empregado terá direito de faltar ao serviço por sete dias corridos.

O judiciário entende que é ilegal substituir as horas reduzidas da jornada de trabalho do aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes como extraordinárias.

Do pagamento das verbas rescisórias
O pagamento das verbas rescisórias será feito em moeda corrente, ou cheque visado, depósito bancário em conta corrente do empregado e por ordem de pagamento ou de crédito.

Espero ter ajudado..

Meninas, obrigada!