Produtor rural e Seguro desemprego

BOA TARDE!

Gostaria de saber se há alguma restrição de um produtor rural possuir uma inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual e ao mesmo tempo ele ser empregado registrado em sua CTPS. Teve um caso que um cliente do escritório onde trabalho, que o Ministério do Trabalho notificou que sua ultima parcela do seguro desemprego foi bloqueada devido sua participação no CNPJ (de produtor rural).


ATENCIOSAMENTE MURILO F. JACOB

Murilo Francisco Jacob ,


RESOLUÇÃO Nº 467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Assim, de acordo com o caso em tela, é requisito fundamental para o recebimento do Seguro Desemprego que o empregado dispensado não perceba nenhum tipo renda que o auxilie em sua manutenção e de sua família, inclusive exercício de atividade na condição de autônomo ou sócio.


Esse seguro desemprego foi um descuido ter passado despercebido, mais na verdade daqui a alguns dia ira chegar outra carta da receita federal, pedindo para o mesmo fazer a devolução das outras parcelas pagas, pois independete do mesmo ter somente seu nome la como socio não retira pro-labore nein lucro final do ano, esta caracterizado que ele possi renda.