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Mery Cristina Mayer de Carvalho
Prata DIVISÃO 1, Analista Recursos Humanos Boa tarde a todos.
por gentileza, li uma matéria que a partir do dia 27 de janeiro de 2016 não vai poder mais registar a admissão na carteira profissional?
isso é verdade? qual é o procedimento ou a admissão continua fazendo o registro normal na carteira profissional.
a empresa é comércio tributada no simples.
alguém pode me tirar esta duvida.
obrigada
Eduardo Molinari
Consultor Especial , Controller Boa tarde Mery!
Olha, eu não escutei isso em nenhum lugar.. Para mim fica valendo o abaixo, principalmente no quadro em destaque.
PROCEDIMENTOS SIMPLES QUE EVITAM MULTAS NO MANUSEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS)
Equipe Guia Trabalhista
A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica.
O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas.
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:
No ato da admissão;
Na data-base (correção salarial);
Nas férias;
A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
No caso de rescisão contratual; ou
Necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador. Por desabonadora, entende-se caluniosa ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.
Uma anotação desabonadora ou discriminatória pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro.
O empregador ao receber e ao entregar a CTPS deverá se utilizar de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados quando da fiscalização do Ministério do Trabalho.
Multa / Indenização
O empregador que não devolver a CTPS até o prazo previsto pela legislação estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso.
Precedente Normativo 98:
"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas."
O empregador que realizar anotações desabonadoras na CTPS estará sujeito a reparar o empregado por danos morais, dependendo da gravidade das anotações ou da prática discriminatória caracterizada pela intenção de causar dano ou constrangimento ao mesmo.
Não obstante, mesmo não sendo caracterizado o dano moral a anotação desabonadora, a falta de anotação, o extravio ou a inutilização da CTPS submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista nos arts. 49 a 56 da CLT.
Nota: a multa de um dia de salário por dia de atraso não isenta o empregador da multa administrativa que pode ser aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por conta de uma fiscalização, consoante o que dispõe o art. 53 da CLT.
Alguns Julgados Relacionados:
Fernanda Medeiros
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Ola boa tarde,
Eu li alguma coisa sobre isso no Diário Oficial sobre Ministério do trabalho substitui anotações na Carteira de Trabalho pela emissão do cartão de registro profissional. Dá uma olhadinha.
pesquisa.in.gov.br
Elisangela Mello Medeiros
Ouro DIVISÃO 1, Coordenador(a) Recursos Humanos Acompanhando
Luisa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)Acompanhando também.
Mery Cristina Mayer de Carvalho
Prata DIVISÃO 1, Analista Recursos Humanos Bom dia, Fernanda Medeiros.
muito obrigada
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