Multa ao funcionário por atraso na GRRF

Boa tarde,

Estou com a seguinte dúvida: A empresa realizou a transferência de alguns funcionários, porém menos de 30 dias depois da transferência realizou o desligamento deles. Foi encaminhado a CEF o documentos PTC para transferência de contas.
Resumindo, durante esse trâmite o pagamento da rescisão foi realizado dentro do prazo legal Art. 477, porém o pagamento da GRRF não, a empresa resolveu aguardar a transferência das contas (que não aconteceu), para depois realizar o recolhimento.
O sindicato alega que é devido o pagamento de multa por atraso (Art. 477), pois segundo eles a GRRF diz respeito a multa rescisória. Alguém por favor poderia me confirmar se é devido essa multa? Se existe base legal para isso.
Pois o entendimento que tenho do Art. 477 é com relação ao pagamento da rescisão, não da Multa do FGTS.

Obrigada.

Boa tarde, Jessica

Não existe multa indenizatória referente atraso no pagamento da multa do FGTS
e sim a cobrança normal de juros e multa no ato da confecção para o pagamento...


Carlos

Jéssica Lima

Isso não existe.

Infelizmente alguns sindicatos fazem isso, também já tive um caso assim e a empresa teve que pagar uma multa por atraso da GRRF!! Acho que depende do sindicato eles exigem isso sim..

Jéssica Lima, boa tarde!

O meu entendimento é, o sindicato tem razão em aplicar a multa por atraso de uma das parcela a que se refere o art 477, §6, cada evento desrespeito a um direito adquirido que o trabalhador obteve durante a prestação de serviço naquela empresa, dessa forma a multa rescisória deveria esta paga até os prazos estabelecidos pelo art 477.

Boa tarde
Mas isso não é competência do MTb?