Veja o julgado:
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17ª Região
0087900-56.2013.5.17.0005
RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO
Recorrente:
RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)
Recorrido:
JEREMIAS PINHEIRO DOS SANTOS BATISTA
Origem:
5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:
DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO
Certifico que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nesta data resolveu, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário no Rito Sumaríssimo para, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido o valor da condenação. O douto representante do Ministério Público do Trabalho, em parecer oral, pugnou pelo prosseguimento do feito. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 1.2 MÉRITO 1.2.1 FALTA INJUSTIFICADA -DESCONTO SALARIAL - COMISSIONISTA PURO O MM. Juízo de origem determinou a restituição de valores descontados a título de falta injustificada, ao que recorre a demandada, postulando a reforma do julgado, sob o argumento de que o fato de o reclamante ser comissionista puro não lhe traz o livre arbítrio de escolher os dias que lhe convém laborar, pois ele não é um trabalhador autônomo. Alega que quando o comissionista puro não realiza vendas que alcancem o valor mínimo de comissões estabelecido em convenção coletiva, a empresa é obrigada a remunerá-lo nesse valor mínimo. Aduz que o empregado desidioso não pode ser premiado.Sem razão. O comissionista puro é o empregado que aufere comissões sobre as vendas que venha a efetuar, sem que, além disso, receba um salário fixo a ser somado ao valor das comissões. Ressalte-se, no entanto, que esses trabalhadores possuem sempre a garantia de receber mensalmente ou o salário mínimo ou o piso da categoria profissional, na hipótese de o valor das comissões apuradas no período ser inferior ao salário mínimo, ou no caso de piso profissional, a este. No meu entender, em se tratando de falta injustificada por parte de comissionista puro, não é lícito que o empregador efetue qualquer desconto no seu salário, pois quando ele não comparece ao trabalho, deixa de realizar vendas e, via de conseqüência, não aufere comissões. Desse modo, considero que a ausência de recebimento de comissões já constitui uma punição pela ausência injustificada ao trabalho. Assim, embora o empregador possa aplicar penalidades de ordem disciplinar, tal como a advertência, ele não pode efetuar descontos a título de faltas injustificadas quando se tratar de comissionista puro. Nego provimento. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO Mantenho o valor da condenação fixado na r. sentença em R$ 386,24 (trezentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Participaram da sessão de julgamento do dia 10/02/2014: Presidente e Participante: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; Participantes: Desembargador Jailson Pereira da Silva e Desembargadora Carmen Vilma Garisto. Procuradora: Renata Ventorim Vago.
Acórdão
Processo Nº RO-0101900-98.2012.5.17.0004
Processo Nº RO-101900/2012-004-17-00.8