Qual a Lei que permite descontar FGTS na folha de pagamento

Olá, Boa tarde!

PRECISO DE AJUDAAA! Gostaria de saber qual a Lei da CLT que me permite descontar o FGTS no contracheque do funcionário. Sei que é permitido, só queria passar a Lei para um Cliente ficar esclarecido sobre o assunto.

Desde já agradeço.

Prezado Vitor, bom dia.

Acredito que não possa descontar o FGTS do funcionário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é depositado pelo empregador em conta vinculada na CEF.

Você não estaria falando de INSS?

Atenciosamente,

Isso mesmo Julio Cesar, perdão! Na hora de escrever eu escrevi errado. No caso seria o INSS, tem alguma lei na CLT que diz que pode ser descontado do funcionário?

Vitor Moraes

O FGTS é instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.
Todos os empregadores ficam obrigados[b] a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida.

Não existe LEI que permita fazer o desconto do mesmo .....

Somente em casos em que a rescisão é cancelada e os valores são pagos, deve se pedir na CAIXA o estorno da multa rescisória ....

Estefania...eu digitei errado, não seria o FGTS e sim o INSS, tem alguma lei na CLT que diz que pode ser descontado do funcionário o INSS?

Vitor Moraes um bom dia!

A despesa com inss e irrf é do empregado feito de tal forma baseado nas alíquota vigentes, o empregador far a retenção baseado nos vencimentos do colaborador e repassa este aos cofres do inss através da guia de GPS, IRRF através do DARF código 0561, o não repasse desses valores constitui crime previsto no código penal.


As despesas com o fgts é tão somente do empregador que fara o deposito através da guia de fgts na conta vinculada do empregado, havendo o desligamento do trabalhador sem justa causa por iniciativa do empregador sera devido a multa rescisória correspondente a 40% do montante que foi depositado mensalmente na conta do fgts do trabalhador.


Espero ter ajudado..

Fredson, estou de acordo com tudo o que você disse acima. Preciso somente da Lei que consta a parte do INSS por conta do empregado. Só para respaldar um Cliente. Alguém sabe me dizer qual a Lei da CLT?

Vitor Moraes


LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Vitor Moraes,

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Muito obrigado Fredson e Estefania. Era isso mesmo que eu precisava. Com essas leis o Cliente fica mais seguro ao descontar.

Obrigado.