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Termino de contrato x Obrigações rescisorias

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FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 8 anos Quinta-Feira | 9 junho 2016 | 10:04

Jorge Vinicius Souza Cruz um bom dia!

Se o empregador deixou ultrapassar o prazo de 90 dia, o contrato passa a ser por prazo indeterminada!

Do contrato de trabalho.


CLT,
Art. 445
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)


Pagamento das verbas rescisórias.

CLT,
Art. 477

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Espero ter ajudado..

Fredson Lopes

Solução dos problemas de acesso nos aplicativos do Governo, Conectividade ICP... etc
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Allan Lopes

Allan Lopes

Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Recursos Humanos
há 8 anos Quinta-Feira | 9 junho 2016 | 10:05

Jorge, no termino de contrato nao existe multa FGTS, somente FGTS do mês da rescisão que é gerado em forma de GRRF mas sem informar o saldo do banco. Esse FGTS deve ser pago ate o proximo dia util do termino de contrato. A Chave voce deve entregar junto com o acerto do funcionario que tambem é no dia seguinte do termino.

Att;
Allan Lopes
Especialista em Departamento de Pessoal !

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