Registro

BOA TARDE, SENHORES!

EXISTE ALGUM IMPEDIMENTO DE UM CÔNJUGE SER REGISTRADO NUMA EMPRESA MICRO EMPREENDEDOR DO MARIDO E/OU ESPOSA? É POSSÍVEL QUE A PREVIDÊNCIA NÃO RECONHEÇA O RECOLHIMENTO PARA FINS DE ALGUM BENEFICIO?


POR FAVOR ENVIAR O EMBASAMENTO.

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Boa tarde!

Segundo a Lei Complementar 128, de 2008, existem algumas informações básicas para se registrar um funcionário sendo MEI. São elas:

1 - Microempreendedor Indivual pode contratar apenas um único empregado. Pode ser qualquer pessoa, seu parente, marido, esposa ou amigo;
2 - Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos;
3 - A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional;
4 - Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria;
5 - O funcionário mei também tem direito à férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte etc;
6- Antes de iniciar as atividades o trabalhador deve ser admtido ao exame médico admissional;
7 - O microempreendedor deve adotar o livro de registro de funcionários ou a ficha informatizada.