Rescisão Indireta determinado em Ata de Audiência

Boa tarde!

Tenho a seguinte situação:

Uma empresa tem um funcionário que vinha faltando sem justificativas, tendo como ultimo dia trabalhado 05/06/2016, pois bem, antes que o empregador tomasse qualquer atitude para punir tal ato, o funcionário postulou na Justiça do Trabalho um pedido de rescisão indireta, a qual ocorreu no dia 05/08/2016 e nela foi atendido o pleito do empregado, onde determinou-se a rescisão indireta com data retroativa de 05/06/2016.

A presente ata tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a
inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.
A presente ata possui força de ALVARÁ perante o MTE, SINE e demais órgãos competentes
para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e
do carimbo de baixa da CTPS.

Como devo proceder para elaboração de junto ao GACED para tal decisão, bem como junto ao Ministério do Trabalho para os fins de o funcionário no tocante a seguro desemprego?

Maria Aparecida


Você deve fazer a rescisão deste funcionário com a data citada , pagando a ele todos os direitos ....

Quanto aos demais a ATA substitui a chave de liberação, e libera para ele o Seguro desemprego automaticamente ...

Quanto aos informativos acredito que terás que retificar a Sefip, o Caged , etc...

Fazer o pagamento de tudo que estiver descrito em ATA ( salários atrasados, horas, vale transporte, FGTS) se houverem, homologar se for preciso e verificar com o advogado qual a melhor forma de proceder antes de enviar tudo evitando assim mais multas ou novas ações...

Lembrando que não deve haver nada que mencione a ação judicial, as anotações da carteira devem ser feitas normalmente como se o mesmo tivesse saído nesta data para que não possa a vir gerar danos morais ....