Victor N.
Iniciante DIVISÃO 5, Analista
Foi declarada inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços tomados de cooperativas de trabalho (Plano de Saúde).
O recolhimento previdenciário em questão, instituído pelo inciso IV do Art. 22 da Lei 8.212/1991 (ainda não expressamente revogado), foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Qual a forma correta de recuperar esses créditos? Retransmitir todas as SEFIP excluindo os valores do campo "sem adicional - Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho - Base de cálculo da contribuição" ou apenas preencher o valor total dos créditos no campo de compensações?