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A despeito da obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social para admissão no emprego, assente no caput do art. 13 da CLT, permite a Lei a admissão de empregado que não a possua, nas localidades em que não se forneça tal documento.

Assim, nos termos do § 3.º do art. 13 da CLT, nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando o empregador obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.