Reforma Trabalhista

Fabricio Viana,

Se na CCT constar penalidade por descumprimento das suas cláusulas, ficaria mais "objetiva" uma reclamatória ...


Guilherme de Souza Branquinho,

Antes havia uma legislação que obrigava a assistência sindical (ou do MTE) aos demitidos com mais de um ano. Essa obrigatoriedade foi excluída da legislação. Só que a lei não "proíbe" a assistência. Eis a questão. Se a legislação não proíbe, então os sindicatos que convencionarem a obrigatoriedade não estão indo contra a norma legal.

Eu entendo tudo o que voces falaram. o que não consigo concordar é que uma convenção coletiva pode ser oposta a lei.
a lei fala que não é obrigatorio mais a homologação no sindicato
o sindicato atraves da convenção fala que é obrigado

pra que a lei então? basta os sindicatos colocarem o que quiserem na convenção que tem mais força que a lei.

Guilherme de Souza Branquinho

Boa Tarde. O que vem na convenção sobrepõem o que a CLT diz.
E concordo com você, fica um empurra-empurra sobre vários itens da reforma. Esta tudo muito confuso, exemplo do contrato intermitente que não tenho noção dos cálculos... Pelo menos aqui vamos continuar homologando nos sindicatos e funcionários que não contribuem para o sindicato será feito a rescisão aqui no escritório (antes era feito no Ministério), portanto seja o que vier!

é, ou seja, uma lei que viria pra ajudar a homologar rescisões no fim não resultou em nada.
vida que segue

Acabamos de receber um aditivo de CCT e diz que as empresa são OBRIGADAS a descontar dos funcionários 2% do salário nos meses 11, 12, 01, 02.. aos que forem admitidos podesteriormente será cobrado nos meses seguintes.. e que ele vão continuar a fazer as homologações.

Como a voz do sindicato diz mais alto que da própria CLT, então os funcionários pagaram bem mais..

Gabriela,

Olá. "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: ...
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas".
Se tem "prevalência sobre a lei", entendo que basta a redução constar em CCT/ACT. Algo a ser confirmado ...


Guilherme de Souza Branquinho

Você não entendeu ainda que a legislação atual é "omissa" com relação à assistência. Antes havia a obrigatoriedade, mas o parágrafo foi "revogado" ...

Boa tarde.

No meu entendimento a CCT é sim mais forte do que a Lei, porém apenas nos itens descritos no Artigo 611-A da CLT, e lá não cita nada a respeito sobre homologações e contribuições compulsórias.
Pelo contrário, com relação às contribuições, o Art. 611-B traz em seu inciso XXVI que qualquer desconto estabelecido em CCT ou ACT só deve ser efetuado com expressa e prévia anuência do empregado.

Willian Piazentin,

Boa tarde. No caput do artigo 611-A fala em "entre outros", e no artigo 611-B não fala em homologação ...

Thais Cristina

Boa Tarde, como assim descontar 2% do salário do funcionário ?
Isso seria contribuição assistencial ou confederativa ? Se for caso o funcionário não queria recolher pode fazer uma carta de oposição.

Este seria de assistencial conforme eram todos os anos, porém não havia dizendo a obrigatoriedade e sim, se não quisesse fazer a carta de oposição, mas desta vez veio informando que é obrigatória, e nem deu a opção de se opor.

Thais Cristina Gabriela Samy

Mas conforme o Willian Piazentin mencionou o art. 611-B diz o seguinte :

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Então o entendimento é ao contrario sobre a contribuição que seu sindicato esta mencionando na convenção, o funcionário não deve se opor ele deve enviar uma carta caso ele queira contribuir, o silencio da parte dele considera-se que ele não quer que ocorra o desconto.

Agora sobre a homologação Guilherme de Souza Branquinho Márcio Padilha Mello

Hoje esta tudo muito "cru" ainda, mas tenho certeza que vira logo mais uma jurisprudência no sentido de multas como a descrita por muitos sindicatos caso não seja feita a homologação, ser desconsiderada, a reforma em muitos pontos dela veio para firmar o entendimento que não da mais para que mesmo com tudo pago certinho o funcionário tenha o direito de pleitear coisas ridículas como essa, ate mesmo porque no art 611-A não diz nada sobre homologação e com isso no meu entendimento os outros citados na legislação é se caso for mais benéfico para o funcionário, que no caso da homologação é não homologar pois traz mais agilidade e menos burocracia ao processo.

Lembrando sempre estamos falando de empresas corretas, com seus pagamentos em dia.

Boa tarde, entendo o ponto de vista contrário ao processo de homologação por parte de muitos colegas de fórum, contudo, além do negociado sobre o legislado presente nessa reforma, temos um despacho emitido pelo MTE, através da SRTE/GO, que trata sobre a pauta reforçando o entendimento da homologação como obrigatória quando houver ponto em convenção coletiva que trate do assunto:
Segue o link: clique aqui

Fabricio Viana

Lembrando que agora a homologação, se os Sindicatos determinarem que haja, terá de ser dentro dos 10 dias, que é o prazo constante na lei para entrega dos documentos (e pagamento). Nesse aspecto, não vejo que a assistência seja menos benéfica para o empregado. Pode não adiantar nada, mas prejuízo (em termos de prazo) para ele não teria.
Antes havia uma lei que obrigava a homologar, que só liberava o saque do FGTS e o SD com o carimbo do Sindicato/MTE, e que não estipulava prazo para essa assistência. Agora tem um prazo ...

Entendo que é preciso cautela, mas tudo tem um limite também.
Agora todo mundo tem poder de soltar circular e despacho defendendo seu lado e valer como verdade absoluta... por isso a classe contábil é tão desprestigiada, afinal, abaixa a cabeça para tudo com medo... Se ninguém sabe nada em definitivo, pq a opinião deles passou a valer mais?

Eles vão botar pressão sim, e interpretar a lei como os interessa, as táticas são conhecidas e manjadas, e sempre se movimentam em conjunto para criar o estigma de ainda terem força.

O autor do despacho inclusive, é assim ó, com os sindicatos...

"O estado de Goiás tem um novo superintendente regional do Trabalho, o Dr. Degmar Jacinto Pereira, que sempre teve bom relacionamento com o sindicalismo daquela região. Ele agradeceu o apoio que sempre recebeu dos dirigentes sindicais e anunciou que, mesmo antes de sua nomeação, já se encontra em andamento um projeto de abrir três novas gerências regionais do ministério do Trabalho em Goiás. “Agradeço o apoio de todos os sindicalistas e que possamos, juntos, continuar lutando para que o governo federal possa concretizar novas conquistas”."

http://cntq.org.br/goias-tem-novo-superintendente-regional-do-trabalho/

Claudio Jose Correa


É essa minha Revolta, onde esta a vantagem para o funcionário em ser homologado, veja essa o sindicato dos metalúrgicos de Osasco esta cobrando 120,00 reais para ter acesso a Convenção, como fiquei indignado fui atras da convenção no MEDIADOR onde posso ter acesso de forma gratuita e pra minha surpresa não tem convenção homologada pelo MTE, ai te digo vou ter que cumprir esta convenção mesmo sabendo que não existe homologação do MTE ?

Ha para constar, muitos dizem que o sindicato patronal esta para representar as empresas, dai liguei la também , já que ele representa a empresa vão me conceder a convenção, a resposta foi : Somente para quem paga-se a contribuição confederativa de 710,00 para empresas de 0 a 18 funcionários, uma empresa com 1 funcionário recebendo o piso, pagar 710,00 para ter acesso a convenção, ligando no sindicato que em tese estaria ali para o representar, que no inicio do ano já havia pago a contribuição sindical que era imposta por lei.

São velhas as manobras dos sindicatos, em sua maioria não estão homologando no mediador e mesmo assim estamos abaixando a cabeça e simplesmente aceitando, vejam eu disse "estamos" pois de nada adianta uma andorinha só, infelizmente tenho que aceitar o que a maioria faz.

Tenho esperança que vai aparecer um juiz que vai interpretar a legislação da forma correta e isso vai cair, nos últimos anos a justiça do Brasil tem mudado.

O assunto é turbulento, não pacificado, até jurisprudência que apazigue o ditame eu oriento os meus clientes baseado em um dos princípios contábeis, o princípio da prudência.
Vocês vão querer assumir eventuais riscos por uma questão meramente burocrática? Eu não.
Quanto a CCT não homologada e papel higiênico, não vejo muita diferença.

Fugindo um pouco do assunto homologação:
Funcionário com contrato com prazo determinado, a rescisão também tem 10 dias para pagamento?

gostaria de saber se homologação não vai fazer em sindicato, como vamos fazer e o carimbo do sindicato

Elizabeth,

Na dúvida estou homologando no sindicato!

Michel Martins de Araújo
Obrigada!

Bom dia, Ao assinar a CTPS de um funcionário a partir de hoje, o mesmo deve iniciar contribuindo com o sindicato e caso opte por não realizar a contribuição sindical o mesmo faça uma carta ao sindicato como se fazia antes, ou posso já registrar a CTPS e não sindicaliza-lo, (não o colocar para contribuir com o sindicato) ?

Rodrigo Oliveira

Se ele quiser contribuir ele deve fazer uma carta informando à empresa que autoriza o desconto.

E ai pessoal, como está sendo com vocês essas mudanças? Tem alguém perdido como eu ? Estudo Estudo e ainda continua um (?) ponto de interrogação.

Obrigado Karina, sendo assim não preciso descontar a contribuição dele e repassar ao sindicato.

Outra pergunta.

Os outros funcionários que já contribuem desde antes, para eles pararem de contribuir devem informar ao sindicato, ou simplesmente podem parar de contribuir... assim do nada.

Pessoal. Bom dia. Houve alteração no cálculo da multa rescisória? Fui gerar uma GRRF agora pelo conectividade e o valor saiu maior que o gerado em meu programa de folha de pagamento, que sempre bateu com o da Caixa. Estou sem entender. É uma rescisão com aviso indenizado.

Rozimar,

Estou no mesmo barco que você!!

Rodrigo Oliveira

É o mesmo esquema, só deve descontar de quem quiser e formalizar por escrito.