Daiana ,Bom Dia
Bom referência a nova Lei 12506/2011, o funcionário com 12 meses completos tem direito a 33 dias de aviso prévio? Esses 03 dias podem ser trabalhado ou tem que ser indenizado?
Informamos que o empregado dispensado sem justa causa, deverá cumprir a quantidade de dias adquiridos de acordo com a Lei 12506/11, ou seja, se o empregado adquiriu 69 dias, este deverá trabalhar o período integral.
Observa-se que no caso de dispensa sem justa causa, o empregado deverá optar pela redução da jornada de trabalho, seja pelas duas horas diárias ou a redução dos sete dias, conforme dispõe o artigo 487 da CLT, que não foi alterado pela lei 12506/11. Contudo, orienta-se verificar junto a convenção coletiva de trabalho se há cláusula que traga redução maior que beneficie o empregado.
Base CENOFISCO