Oi Francisca, o formulário é simples. Abaixo o modelo. Acredito que se vc protocolar na terça-feira, até quinta-feira de manhã estará liberado. Quanto ao prazo, não se preocupe pois o REFIS será prorrogado com novos termos, mas acho interessante vc já providenciar a desistência. Não esqueça que o requerimento deve estar com reconhecimento de firma da assinatura do responsável na Receita. Abaixo o modelo.
REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
(Portaria PGFN nº 690/2017, Art. 11, §1)
À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM AMERICANA
(representante legal), brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0.000.000-0 SSP/SP, representante legal da empresa (nome/razão social), CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede à (nome da rua) nº 000, bairro (nome do bairro), na cidade de Americana – SP, vem por meio deste ato requerer a V.S.ª a DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVIDENCIÁRIO DA LEI 10.522 (Débitos Previdenciários Inscritos em Dívida Ativa- PGFN), a fim de se fazer adesão ao REFIS da MP nº 783/2017 e Portaria PGFN nº 690/2017, conforme os dados abaixo especificados para sua correta identificação:
(colocar em uma planilha)
Nº Parcelamento Nº Pedido Data Pedido Data da Situação
Verificar no Ecac Verificar no Ecac 00/00/0000 00/00/0000
Cidade, 18 de Agosto de 2017
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Nome representante legalI
RG. nº0.000.000-0 SSP-SP.
CPF/MF nº. 000.000.000-00
Representante Legal