IN 1730/17 é valida para qualquer tipo de tributação?

De acordo com a nova IN 1730/17 foi esclarecida a nova forma de declarar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, pelas empresas optantes do Simples Nacional tributadas nas tabelas da Lei Complementar nº 123/2006: a) IV, sendo elas: construção, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios; b) V, sendo, dentre outras, as de: administração e locação de imóveis, academias, programas de computadores, planejamento e manutenção de páginas eletrônicas, montadoras de estandes de feira e laboratórios.

E a partir da competência junho/2016, será utilizada a GPS gerada pelo sistema SEFIP/GFIP, e o aviso prévio indenizado não será computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, pelo valor correspondente a 1/12 avos do valor do aviso prévio indenizado.

Porem fiquei com uma duvida com relação as outras tributações, como Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional que estão enquadrados no restante dos anexos, pois a legislação só cita anexo IV e V do Simples Nacional.

Vocês sabem me dizer se essa regra abrange todos?

Renata Flores, creio que você esteja fazendo uma pequena confusão em relação a essa alteração.

A IN RFB Nº 1730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 trouxe alterações sobre os Art. 6º e 7º da IN RFB Nº 925, DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Se você observar, apesar da IN RFB Nº 925, DE 06 DE MARÇO DE 2009 mencionar em seus artigos 2º, 3º, 4º e 5º algumas das situações sobre os anexos IV e V do Simples Nacional, os artigos alterados nessa IN, pela IN RFB Nº 1730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017, quais são artigos 6º e 7º não fazem menção de um regime tributário em específico.

Desta maneira, as situações destes artigos envolvem qualquer PJ, assim como menciona o Art. 6º:

Boa tarde!

E o recolhimento que já foi feito será que poderá compensar o valor que foi pago como " a maior" e repassar ao empregado?

ATT.

Boa tarde Wolmar.

Pois é, essa também é minha dúvida, pois a IN 1730/17 não traz detalhes em como proceder com relação aos valores pagos indevidamente, com base nas alterações trazidas por esta própria IN.

Creio que teremos que aguardar posicionamento da RFB em relação a isto.

Boa noite

A RFB reconheceu que não existe incidencia desde 07/2016, portanto pode compensar corrigido os valores pagos sobre aviso previo indenizado.