Caseiro x Jornada de Trabalho

Qual a jornada de trabalho de um Caseiro?

Ele pode trabalhar no domingo?

Tem algum controle de horas que possa ser feito

para resguardar o empregador rural?

Controle de folha de ponto: eles (esposa e marido) fazem o preenchimento, e me entregariam ao fim do mês?

Empregador Rural: Os dois estão registrados pelo número de CEI com FPAS 604 (Produtor Rural), não posso deixá-los na função de Caseiro? Seria então no caso, Serviços Gerais?

Dentre os direitos mantidos e específicos aos trabalhadores rurais, estão:

a) o adicional noturno que é de 25%. Maior que o do trabalhador urbano (que é de 20%) e com duração da hora noturna de 60 minutos, sendo na pecuária o horário noturno compreendido no período de 20 horas da noite até às 04 horas da manhã e na agricultura de 21 horas da noite até às 05 horas da manhã (artigo 7º);

b) os descontos pela ocupação da moradia na propriedade rural, firmados a título de habitação, até o limite de 20% sobre o salário mínimo (artigo 9º, “a”);

c) a dedução pelo fornecimento de alimentação, sadia e farta a preço da região, de até 25% (artigo 9º, “b”);

d) o descanso na jornada de trabalho, acima de 6 horas de trabalho contínuo, conforme os usos e costumes da região, não se computando o intervalo na duração do trabalho (art. 5º).

Para que o empregador possa descontar de seu empregado os valores referentes aos percentuais a título de habitação e alimentação, é necessário que esteja previsto contrato de trabalho escrito, com testemunhas e comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores.

A Lei 9.300/96 retirou a natureza salarial dessas unidades, sendo assim, “não somam nem integram a remuneração, para nenhum fim, encargos sociais, recolhimento de FGTS, cálculo de 13º Salário etc.” (AMAURI MASCARO NASCIMENTO, Curso de Direito do Trabalho