Claudia Milholo
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Administrativorespostas 5
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Claudia Milholo
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente AdministrativoThaina Almeida Proença
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Depto. PessoalClaudia Milholo
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente AdministrativoDesculpa, mas esqueci de falar que o cálculo será feito manualmente e será sobre o FGTS que não foi pago nos ultimos 17 meses. Terei que aplicar o coeficiente mês a mês ou somente no montante final?
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Iniciante DIVISÃO 1Claudia Milholo
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente AdministrativoPreciso fazer esse calculo manualmente de forma que possa ter uma ideia do valor a ser pago no momento em que for gerada a guia.
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Iniciante DIVISÃO 1 Claudia Milholo
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o-A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
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