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Contribuição assistencial

ROSANA BRAGA

Rosana Braga

Ouro DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade
há 6 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 16:35

Boa tarde! Temos um sindicato que tem uma clausula na Convenção para o desconto da contribuição assistencial mensal dos funcionários e na clausula diz que o funcionário podera poro ser em até 10 dias da assinatura da convenção caso não concorde com o desconto, o problema é que esse sindicato só publica a convenção após os 10 dias e como está na convenção fazemos os descontos, agora os funcionários comeceram a reclamar, não querem o desconto, o que a empresa podera fazer nesse caso? obrigado!

Karina Louzada

Karina Louzada

Diamante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 17:43

Rosana Braga

Vc pode orientá-los que no inicio da data base já levem a carta se opondo ao desconto, mesmo que a CCT ainda não tenha saído.

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.
ROSANA BRAGA

Rosana Braga

Ouro DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade
há 6 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 17:50

Boa tarde! obrigado pela ajuda.

E no caso do sindicato que tem a clausula do desconto mas não há clausula para oposição, devemos descontar a assistencial do funcionario?

obrigado!

Karina Louzada

Karina Louzada

Diamante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 17:52

Rosana Braga

Esse desconto só é válido mediante aceite do trabalhador. Entendo que essa cláusula seria inválida. Vc pode ligar no sindicato patronal para tirar essa dúvida.

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.
FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 6 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 21:19

Rosana Braga boa noite!

Colaborando;

Vejamos;


Recusa em ser sindicalizado

Quando os funcionários de uma empresa se recusam a serem sindicalizados, ou seja, não estão de acordo com o desconto da Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical, como proceder?

Esclarecemos, primeiramente, que de acordo com o art.8 da CF ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a qualquer sindicato, portanto, é uma opção do empregado e não obrigação.

Lembramos que de acordo com o art.580 da CLT a única contribuição obrigatória é a sindical, cabendo oposição por parte do empregado das demais contribuições, salvo se eles forem sindicalizados.

Desta forma, o empregado não sindicalizado não concordando com a contribuição assistencial deverá fazer uma carta de oposição, entregá-la na empresa e sindicato, e esta não poderá ser descontada.

O “caput” do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Isto posto, salientamos que o empregador não pode efetuar desconto nos salários do empregado, exceto nas seguintes hipóteses:

I - adiantamentos salariais (salários pagos antecipadamente);

II - dispositivos de lei (obrigações conferidas ao empregador, tais como: contribuição previdenciária; contribuição sindical; Imposto de Renda na Fonte; pensão alimentícia, desde que determinada a respectiva dedução pelo Poder Judiciário; não-concessão de aviso prévio pelo empregado; antecipação da primeira parcela do 13º salário; dívida ou responsabilidade contraída pelo empregado com a seguridade social, desde que por ela requisitada; faltas legais ao serviço);

III - contrato coletivo (aqueles estipulados em convenção ou acordo coletivo, por exemplo, a contribuição assistencial);

IV - danos causados pelo empregado (quando a possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado); e

V - autorização prévia e por escrito do empregado (para ser integrado em planos de assistência odontológica; médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico), bem como, gastos com mecânica, combustível e contas de telefone.

Feitas às considerações acima, uma importante e discutida questão é a que se refere à obrigatoriedade, ou não, de as empresas efetuarem o recolhimento da contribuição confederativa, negocial e/ou assistencial, a favor dos sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais.

Assim, vejamos.

Dispõem a letra “e” do art. 513, letras “a” e “b” do art. 548 e art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que:

é prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas;
constituem o patrimônio das associações sindicais, entre outras, as contribuições:
devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma prevista na CLT;
dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais.

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Assim, além da contribuição sindical, de caráter compulsório, prevista em lei, a legislação faculta aos sindicatos cobrar(Inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988):

contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva (contribuição confederativa), a ser fixada pela assembléia geral;

contribuição mensal dos sócios, formalizada pelos estatutos ou pelas assembléias gerais e descontada em folha de pagamento, mediante prévia notificação do sindicato ao empregador;

contribuição assistencial, que normalmente é estabelecida em cláusula de acordo coletivo celebrado por ocasião da data-base da categoria profissional e constituída de um percentual do salário dos empregados.

Com base na prerrogativa concedida aos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que participarem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, constante no art. 513, “e” da CLT e ainda no art. 545 também da CLT, as entidades sindicais começaram a inserir em suas convenções coletivas a “contribuição assistencial/confederativa”.

A contribuição assistencial beneficia somente a entidade que a estipulou, não havendo repasse para o sistema confederativo, como acontece com a sindical.

Anteriormente, dispunha o Precedente Normativo n. 74 do TST que aos empregados estava garantido o direito de se oporem ao referido desconto no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento do salário já reajustado. Concluia-se, portanto, dada a natureza eminentemente convenciona da contribuição assistencial, que esta alcançava apenas os empregados associados que porventura integrassem a categoria econômica ou profissional.

Entretanto, por meio da Resolução n. 82/98, o órgão Especial do TST, em Seção Ordinária de 13.08.1998, aprovou por maioria absoluta, o cancelamento do citado Precedente Normativo n. 74, conforme DJU de 20.08.1998.

Esta mesma Resolução n. 82 aprovou ainda e também por maioria absoluta, a reformulação do teor do Precedente Normativo n. 119 com a seguinte redação: “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Observe-se, entretanto, que um Precedente Normativo não se figura como lei, trata-se de orientação jurisprudencial a ser observada no julgamento de matérias semelhantes, servindo, pois, indubitavelmente, como alicerce à fundamentação pela não procedência do desconto, no caso de futura ação judicial.

O Supremo Tribunal Federal, que até então estava se posicionando no sentido de ser devida a contribuição assistencial por todos os trabalhadores, associados ou não ao sindicato, posto que a finalidade dessa contribuição é o custeio das negociações coletivas e que o objeto da negociação beneficia toda a categoria profissional (associada ou não), não mais mantém este entendimento.

Nos recentes julgados podemos visualizar que os Ministros do Supremo Tribunal têm se posicionado no sentido de que tal discussão se trata de matéria infraconstitucional, remetendo a competência ao TST.

Assim, pode-se concluir que os trabalhadores não sindicalizados não estão obrigados ao pagamento da contribuição assistencial ou confederativa prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em relação aos trabalhadores sindicalizados há entendimentos no sentido de que é lícita a cobrança da contribuição assistencial ou confederativa.

Contudo, essa questão é polêmica, pois há quem entenda que não pode haver cláusula de desconto dessas contribuições em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Assim, entendemos que com a oposição do empregado, não poderá haver o desconto da contribuição assistencial/confederativa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Fredson Lopes

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ROSANA BRAGA

Rosana Braga

Ouro DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade
há 6 anos Quarta-Feira | 27 setembro 2017 | 14:10

Boa tarde!

Obrigado Fredson e Karina, entendido, mesmo estando na convenção só poderemos descontar caso o funcionário não se oponha junto ao sindicato.

Temos que comunicar ao funcionário a data base e no periodo ele deve aprensentar ao sindicato a carta de oposição.

obrigado!

Thais Cristina

Thais Cristina

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 27 novembro 2017 | 17:10

Aqui no estado temos sindicato do comercio onde durante 4 meses cobram por taxa assistencial de 2% totalizando 8% no final.
É correto o sindicato após a reforma transformar estas guias obrigatórias? que antes não eram.??!

A justificativa está que a sindical foi abonada da obrigação dando o direito de cobrarem esta assistencial... Estaria correto isso?

Memento Mori.
Karina Louzada

Karina Louzada

Diamante DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 27 novembro 2017 | 17:50

Thais Cristina

Não. Nenhuma contribuição é obrigatória.

O funcionário que quiser se filiar ao sindicato, deve se manifestar autorizando os descontos em folha.

Agradecida,

Karina Louzada de Oliveira -Vitória-ES.
Thais Cristina

Thais Cristina

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 28 novembro 2017 | 09:29

A questão é que o sindicato diz que a de novembro é obrigatória não podendo o funcionário se opor visto que o prazo já passou.. estaria correto?

Memento Mori.
Guilherme Kazapi
Articulista

Guilherme Kazapi

Articulista , Analista Recursos Humanos
há 6 anos Terça-Feira | 28 novembro 2017 | 10:38

Bom dia prezados, contribuindo ao tópico:

Uma vez que o empregado não é associado ao sindicato, não se deve fazer carta de oposição tão pouco o desconto da contribuição, por pura falta de dispositivo jurídico que assim obriguem os empregados.

Vejam o Precedente Normativo 119 do TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Ainda há Súmula Vinculante 40 do STF: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Nos termos da proposta aprovada, com aditamento sugerido pelo Ministro Marco Aurélio, a Súmula Vinculante nº 40 contará com a seguinte redação: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”

Não façam o desconto. E se o sindicato criar caso nas homologações, denunciem junto ao Ministério Público do Trabalho.

Artigo de reforço: www.contabeis.com.br

Abraços.

Guilherme Kazapi
Atingir os melhores resultados com serenidade, seriedade e ética.
Thais Cristina

Thais Cristina

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Quarta-Feira | 29 novembro 2017 | 11:39

Bom dia, em consulta com a consultoria foi nos dito o seguinte:

"A contribuição assistencial é prevista na alínea "e", do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembleia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.

Assim, a contribuição assistencial depende de acordo ou previsão em convenção coletiva de trabalho. A reforma trabalhista não traz disposição referente a esta contribuição."

Entendemos que é devido o pagamento, entendem a mesma coisa?

Memento Mori.
Guilherme Kazapi
Articulista

Guilherme Kazapi

Articulista , Analista Recursos Humanos
há 6 anos Quarta-Feira | 29 novembro 2017 | 13:49

Olá, Thais Cristina. Com base no Precedente Normativo do TST 119 e na Súmula Vinculante 40 do STF, é devido somente aos empregados associados aos sindicatos.

Guilherme Kazapi
Atingir os melhores resultados com serenidade, seriedade e ética.
Rodrigo dos Santos

Rodrigo dos Santos

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 2 agosto 2018 | 16:06

Boa tarde!

Sei que a Contribuição Negocial não é obrigatória, mas se não é obrigatória, os sindicatos tem autoridade para obrigar o empregado a fazer carta de oposição, caso não queira? Ainda por cima, tem sindicato que nem coloca cláusula para oposição, impossibilitando a oposição.
No meu entendimento essas cláusulas são indevidas.

O que os colegas acham?

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