Olá Marcelo,
Em primeiro lugar leia a convenção ou acordo coletivo da categoria sobre este assunto.
Toda alimentação dada aos funcionários/cesta básica também, a empresa e a fornecedora devem estar devidamente cadastradas no PAT.
Depois leia a legislação do PAT.
Segue o link:
http://www.mte.gov.br/pat/default.asp
Veja na legislação do PAT o item 45:
O benefício concedido por meio do PAT constitui direito
adquirido?
Não. O benefício (parcela paga in natura pela empresa) não tem natureza
salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos,
não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do
FGTS e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador
(art. 6º do Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991).
A empresa beneficiária do PAT que, por razões diversas, cancela ou
interrompe seu programa de alimentação do trabalhador perde apenas
o direito de usufruir dos incentivos fiscais e da isenção do recolhimento
das parcelas do FGTS e do INSS, mas não sofre qualquer
penalidade.
O Programa não é obrigatório e não constitui direito adquirido.
O benefício-alimentação só constitui direito adquirido quando nãoconcedido
por meio do PAT e estipulado contratualmente ou recebido
por força do costume.
Atenciosamente,
Nilce