Pagamento da multa da GRRF

Bom dia

Estou com uma duvida:

Sabendo que o pagamento da multa do FGTS da rescisão (GRRF) deve-se:

10 dias caso o aviso seja indenizado - empregado não cumpri o aviso, o empregador tem 10 dias para recolher a multa.
01 dia util imediato após o termino do aviso trabalho - quando o empregado cumpri o aviso, terá que ser recolhido no primeiro dia util do termino do aviso.

Exemplo: Empregado ao cumpri o aviso, opta pela redução de 07 dias corridos da jornada de trabalho. Quando devo recolher a multa? Quando encerrar os 23 dias ou quando encerrar os 30 dias de aviso prévio?

no aguardo

Diane

Olá Diane,

Na verdade a partir de 11/11/2017 todas as rescisões tem o prazo de 10 dias corridos após a data da rescisão para serem feitos, tanto o pagamento das verbas rescisórias, quanto também o da GRRF.
Nesse seu caso, pode pagar a multa 10 dias após terminados os 30 dias do aviso prévio.

Obrigada Lucas pelo retorno!

Existe uma Lei onde diz isso??? Vc sabe qual a LEI??

Diane

No Art. 477 , § 6o da CLT o prazo é agora de 10 dias para todas as rescisões, esse prazo engloba tudo: que estejam pagas as verbas rescisórias e a GRRF e sejam entregues os documentos (Termo de Rescisão, Req Seguro-Desemprego, Chave de Saque de FGTS, Carteira de Trabalho)