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DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 1

acessos 743

Prazo pra pagamento rescisão

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Willian Aparecido Corsino

Prata DIVISÃO 4, Auxiliar Depto. Pessoal

há 6 anos Quarta-Feira | 28 fevereiro 2018 | 08:30

Bom Dia Pessoal,

Precisava tirar uma dúvida com o início da reforma trabalhista todas as rescisões independente do motivo de dispensa se for pela empresa ou pedido de demissão tem o prazo de 10 dias para serem efetuadas?

No aguardo e agradeço desde já.

Att Willian,

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)

há 6 anos Quarta-Feira | 28 fevereiro 2018 | 08:44

Willian Aparecido Corsino bom dia!

Vejamos:

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Fredson Lopes

Solução dos problemas de acesso nos aplicativos do Governo, Conectividade ICP... etc
Insta @fredsonlopesrh

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