comunicação previa de obra de construção civil para o ministerio do trabalho

gostaria de saber se a comunicação previa de obra de construção civil para o ministerio do trabalho tem multa se entregar depois que já começou a obra, porque na verdade nem sabia que tinha que fazer esta comunicação, e se é o contador ou tecnico de segurança do trabalho que faz este comunicado, porque aqui é um escritorio de contabilidade já fiz a contabilidade de varias obras e não sabia que tinha que fazer esta comunicação.