Aprendiz

Estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei:
a) as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes ou não pelo Simples Nacional;
b) entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes nos termos do art. 431 da CLT .

(Decreto nº 5.598/2005 , art. 14 ; Instrução Normativa SIT nº 97/2012 , art. 3º )