Carlos Rodrigo Pinto
Prata DIVISÃO 2, Analista Recursos Humanos Prezados,
Recebemos um auto de infração do MTE Art 71 CLT estou avaliando se vale a pena recorrer.
Verifiquei que a multa pode ser de 40 a 4.000 reais.
Em procedimento de fiscalização do Ministério do Trabalho a empresa também ficará sujeita a multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dobrada na reincidência, oposição ou desacato por infração ao artigo 71 da CLT, o qual dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para refeição e repouso de no mínimo uma hora.
Considerando que minha empresa tem apenas 10 empregados, existe a possibilidade de saber qual valor da multa que será aplicada?