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Erenice Alves de Sousa
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Administrativo boa tarde,
eu estou com duvida sobre compensação na sefip. Foi pago a maior uma gps em janeiro de 2011. Só agora dectamos o erro. Será que dá pra fazer essa compensação e retificar a gfip depois de todo esse tempo? Alguem ja teve uma situação parecida?
Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) Pessoal Olá Erenice Alves de Sousa
boa tarde,
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (Lei nº 5.172/66 e AD SRF nº 096/99).
Fonte: RFB
Att,
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