Jade Alves
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Prezados, bom dia!
O empregador não registrou o empregado, não assinou a Carteira de Trabalho, não depositou FGTS nem recolheu INSS.
Como fazer em relação ao INSS? Ele recebe alguma coisa na rescisão contratual sem justa causa?
Há alguma multa que deve ser paga além da multa por não registrar o empregado?
Desde já agradeço.