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Pedido de Dispensa de Aviso Prévio Trabalhado

@Sarita

@sarita

Iniciante DIVISÃO 5, Agente Administrativo
há 5 anos Segunda-Feira | 22 abril 2019 | 11:39

Na empresa estamos com a seguinte situação:

Aplicamos um Aviso Prévio Trabalhado no qual o empregado se recusa a cumprir.

Ele, passado um momento após a aplicação do aviso e se baseando na súmula 276 do TST, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio.

A empresa no entendimento que o direito ao aviso prévio é irrenunciável, sem condições financeiras de fazer um aviso indenizado e com base no Art. 487 da CLT, inciso II, manteve o aviso trabalhado por 30 dias com a redução de 7 dias (este optado pelo empregado no momento que aplicamos o aviso).

Resultado deste conflito: O empregado está faltando.

A 1ª dúvida é: A empresa é obrigada a aceitar essa dispensa mesmo sem o funcionário ter um novo emprego?

A 2ª dúvida é: Se não for obrigada, as faltas feitas pelo funcionário dentro do período de cumprimento de seu aviso prévio, poderão ser descontadas normalmente (faltas + DSR)?

Quem puder me ajudar com um embasamento legal mais amplo eu agradeço muito!

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