Rafael Fernandes Santos
Iniciante DIVISÃO 2, Repositor(a)Bom dia! Um funcionário entregou um atestado no dia 08/04/19 e foi demitido dia 07/05/19 por justa causa , ele pode recorrer?
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Rafael Fernandes Santos
Iniciante DIVISÃO 2, Repositor(a)Bom dia! Um funcionário entregou um atestado no dia 08/04/19 e foi demitido dia 07/05/19 por justa causa , ele pode recorrer?
Daniel Albuquerque
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Rafael,
Os motivos por qual ele foi demitido a empresa tem todas as provas concretas que de a justificativa de ter sido demitido por isso?
Caso a empresa não tenha provas suficiente ele pode sim reverter a situação.
Segue abaixo o art 482 da clt;
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
https://www.jornalcontabil.com.br/o-empregado-pode-ser-demitido-por-justa-causa-durante-o-aviso-previo/
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