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Contagem do prazo de pagamento das verbas rescisória

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Elaine

Elaine

Bronze DIVISÃO 5
há 4 anos Segunda-Feira | 19 agosto 2019 | 19:28

Boa noite! Estou com uma dúvida tenho duas rescisoes com a data da saída dia 09/08/2019 sendo uma com aviso trabalhado e outro aviso indenizado, a contagem dos 10 dias para pagamento é a partir do dia seguinte ou da data da saída? Desde já agradeço!

Leandro Ribeiro de Andria
Articulista

Leandro Ribeiro de Andria

Articulista , Consultor(a)
há 4 anos Segunda-Feira | 19 agosto 2019 | 22:14

Boa noite Elaine,

Veja o que diz o art. 477 da CLT:

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato

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