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FPAS para empresa do Simples

Adriano Silva

Adriano Silva

Prata DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade
há 5 anos Sexta-Feira | 30 agosto 2019 | 15:19

Boa tarde
Estou com muita dúvida a respeito dos FPASs 515 e 507. Li que o FPAS 507 é só para industrias, é isso mesmo?
O CNAE da empresa é 4520001 - Manutenção e reparação de veiculos e estou enviando a GFIP com FPAS 507. É isso mesmo?

Ana Carolina

Ana Carolina

Prata DIVISÃO 2, Subgerente
há 5 anos Sexta-Feira | 30 agosto 2019 | 15:27

Boa tarde,

PREVIDÊNCIA Serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores[table]Contribuições Alíquotas Base Legal
CPP Empresa enquadrada no Simples Nacional (Anexos I, II, III e V) está dispensada da contribuição previdenciária patronal do artigo 22incisos Iao IV, da Lei nº 8.212/91, cabendo o recolhimento da CPP através do DAS.Artigo 13inciso VI da LC nº 123/2006.

RAT Empresa enquadrada no Simples Nacional (Anexos I, II, III, e V) não procede o recolhimento da alíquota RAT (Risco Acidente do Trabalho).Artigo 13inciso VI da LC nº 123/2006.

Terceiros Empresa enquadrada no Simples Nacional não procede o recolhimento de Outras Entidades (Terceiros).Artigo 13§ 3º, da LC nº 123/2006.

Códigos e Guias Códigos Base Legal
FPAS 507 artigo 109-C§ 2º, Quadro 1, da IN RFB nº 971/2009.
GPS - Folha 2003 ADE CODAC n° 046/2013.

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