Transferência funcionário Empresa Diferente.

Galera, 

Tenho um cliente que tem atividade de construção civil, porém um prestador de serviço dele vai transferir 03 funcionário para ele utilizar. 

É possível fazer a transferência via Caixa Econômica Federal desses funcionário já que empresa são totalmente diferente, o colaborador será utilizado até terminar a obra depois será novamente transferido para empresa de origem. 

Thalisson Silva da Rocha não é possível transferência é possível quando trata-se do mesmo grupo economico ou entre Matriz e filiais e vice e versa

Sueli Mitikichuki Correia da Silva

O artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".
Tal mudança assume relevância no que tange a um dos sujeitos do contrato de trabalho: o empregador.

É o caso da denominada "sucessão de empresas", que se prende aos efeitos da transferência do estabelecimento em relação aos contratos dos empregados que nele trabalham.
 
HIPÓTESES DE SUCESSÃO
 
Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos serviços dos empregados da sucedida.

Portanto,o verdadeiro empregador é a " empresa", sendo que a transferência do estabelecimento, supõe também a de todos os elementos organizados da mesma, dentre eles, o trabalho.
 
Sendo o vínculo do empregado com a empresa e não com o empregador, salvo empregador pessoa física, não pode este ser
prejudicado por qualquer tipo de alteração na estrutura jurídica daquela.
 
A lei protege, pois, o trabalhador em seu emprego, enquanto este existir independente de quem seja o empregador.
 
REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO
Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis:
 
a) que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;
 
b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
 
c) Não é possível, portanto, falar-se em sucessão quando tenha havido a alienação de apenas parte de um negócio, que não possa ser considerado uma unidade econômico-produtiva autônoma, ou de máquinas e coisas vendidas como bens
singulares.
 
Assim, não é necessário que a mesma pessoa física sejasócia nas duas empresas para que seja efetuada a transferência dos empregados.   

Thallisson,

No caso comentado por você será transferido de uma empresa para outra, são empresas totalmente diferentes, CNPJ e sócios diferentes, infelizmente a legislação atual ela não permite de fato essa hipótese, salvo o caso comprovado ser grupo econômico ou entre matriz e filiais, conforme já mencionado pela colega acima, segue abaixo o link com o conteudo 

https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/35441/da-transferencia-do-empregado-entre-empresas-do-mesmo-grupo-economico

https://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2012/1503_transferencia_funcionario.html

De acordo com a reforma trabalhista, segue o entendimento de um doutrinador da area juridica trabalhista;

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará
os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
A simples alteração da razão social de uma empresa, por exemplo, Barig Viação
Aérea S.A. para Bol Linhas Aéreas S.A., jamais afetará os direitos trabalhistas dos
empregados, bem como a possibilidade de mudança dos sócios ou do tipo de gestão.
Nesse caso enquadra-se a sucessão de empregadores prevista, também, pelo art. 10 da
CLT.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos
arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas
à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de
responsabilidade do sucessor.
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora
quando ficar comprovada fraude na transferência.
A Lei nº 13.467/17 deu outra redação ao texto anterior e caracteriza com correção
a “sucessão de empregadores”, que na verdade melhor traduz o espírito que prevê a
própria exegese do artigo em comento. Independente de estarem envolvidas empresas,
que numa tratativa sucessória se alternam no comando de pessoas jurídicas, concentra-se
a questão na relação de trabalho que terá o novo empregador com o empregado que
seguiu sob a égide do mesmo contrato de emprego anteriormente fixado.
Quanto às responsabilidades, resta claro que o empregador que passou seu
negócio só assumirá prejuízos futuros decorrentes da relação de emprego pretérita
caso tenha concretizado a negociação por meio de fraude ou agido com claro objetivo
de desvirtuar-se da aplicação da lei.
Ao sucessor, ou seja, quem adquiriu a empresa, caberá as responsabilidades sobre
o passivo trabalhista passado e/ou atual.
Essa é a real interpretação do texto do presente artigo sobre os casos de alterações
na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

Fonte: CLT COMENTADA PELA REFORMA TRABALHISTA LUCIANO VIVEIROS 2018 EDITORA FORUM  PAG. 222

Daniela, 

Então em hipótese nenhuma pode ser transferido dessa forma. 
Daniel Albuquerque  

Pelo que você explanou la em cima não

Daniel Albuquerque

Ciente, a empresa pediu pra dar prosseguimento mesmo nao podendo. 

THALLISON,


Isso e um risco muito grande, porem aconselho você redigir um termo de responsabilidade dando plena e total ciência de que a operação e totalmente ilegal e toda responsabilidade e pra empresa não para você.


Mesmo assim eu repassaria para frente não corria o risco de levar uma multa.