Ronildo,
Na constituição federal, artigo 7° inciso IV e V
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;....
Pode ocorrer de que pelo fato da jornada ser menor que 220 horas/mes (sem considerar turnos initerruptos) a pessoa ganhar nominalmente menos... ex:
um funcionário cujo piso salarial é o minimo e trabalha a jornada de 110 horas/mes....
$510/220*110 = $255,00...
o importante é que quando ajustamos as jornadas para 220 horas o salario do individuo não fique abaixo do minimo legal...