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Mesma função e salários diferentes em CEI

Kelvin Menezes Magalhães

Kelvin Menezes Magalhães

Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Depto. Pessoal
há 3 anos Segunda-Feira | 20 setembro 2021 | 10:10

Bom dia,

Sou responsável pela folha de pagamento de uma construtora, os funcionários são admitidos na construtora porém, são alocados nas CEI's das obras.

A minha dúvida é, neste caso a empresa pode adotar salários diferentes pra colaboradores que tem a mesma função?

A lei diz o seguinte:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Essa parte de "no mesmo estabelecimento empresarial" me dá brecha pra fazer isso?

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