Alexandra Cristina de Godoy
Bronze DIVISÃO 5, Supervisor(a) Processos Bom dia,
Uma ajuda, estou com um cliente que sua matriz é uma indústria e pelo código FPAS o recolhimento seria 507, porém tem uma filial que somente atividade de Escritório Administrativo, onde código FPAS seria 515. Ao efetuarem a renovação junto ao Senai, foram solicitados a retificação das obrigações (DCTFWeb) que de a filial deveria ter o mesmo código da Matriz, nas consulta feitas não localizei a base legal a onde diz que tenho que fazer os recolhimentos pela matriz, apenas localizei o anexo onde diz que deve seguir os CNAE.
Podem me ajudar.