Luisa Yohana
Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a) Bom Dia,
Gostaria de saber se no caso de Servidor Público (Agente de Segurança Socioeducativo no município de BH - estatutário), que trabalha na jornada 24x72, tem direito à adicional noturno?
E nesse, caso, o que seria aplicável seria a lei LEI Nº 7169, DE 30 DE AGOSTO DE 1996?