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Keila Cristiane Gonçalves Rubo
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Administrativo Boa tarde!
Pessoal estou com uma duvida sobre a MP 1109 de 25 março de 2022.
Gostaria de saber se ainda posso antecipar as ferias dos funcionários sem ter o período aquisitivo completo, em cima dessa MP citada acima.
Ou se as medidas dessa MP só posso de fato antecipar as ferias se houver novo decreto de calamidade publica.
grata
Thiago Chazan
Ouro DIVISÃO 1, Encarregado(a) Pessoal Bom dia,
As medidas somente poderão ser aplicadas, quando for decretado novo estado de calamidade publica.
Veja o artigo 24 da MP:
Art. 24. O Poder Executivo federal poderá instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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