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Brenda Leão
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Depto. Pessoal Bom dia,
Uma Cliente é sócia administradora de 2 empresas no mesmo endereço, em salas diferentes, ambas com as mesmas atividades econômicas (comercio e serviço).
Gostaria de saber se tem algum impedimento de uma empresa faturar somente comércio e a outra somente serviços?
Ezequiel dos Santos Amaral
Prata DIVISÃO 3, Advogado(a) Olá, boa noite!
Não há qualquer problema, desde que seu cliente não misture os patrimônios, muito importante ressaltar a leitura do Art. 50 do código civil aosempresários, pois eles sempre violam e respondem por tal confusão.
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".
Brenda Leão
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Depto. PessoalMuito obrigado querido!
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