Antecipação Contrato Determinado Lei n° 9.601/98 - é devida indenização?

Antecipação Contrato Determinado Lei n° 9.601/98 - é devida indenização?

Pessoal até então para um empresa que trabalha com contratos com entes públicos, estava fazendo contrato determinado com cláusula assecuratória de direito antecipado de rescisão, mas lendo aqui vi que não é devido indenização pela lei 9.601/98 é isso mesmo?

tenho dúvidas também se o contrato se encaixa mesmo nessa lei 9.601/98.